PROJETO DE LEI Nº 23.433/2019 – Altera o inciso V do art. 1º da Lei Estadual n° 6.670, de 21 de julho de 1994, que “estabelece requisitos para reconhecimento e à revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado” e dá outras providências.
Postado: 16/08/2019 às 10:17:53
